Atos Públicos
 
 
 
 

Atualizado em: 16/11/2017

Número Súmula Download
2236 / 2017 Lei N° 2236 de 11 de Abril de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar.
2233 / 2017 LEI Nº 2233 DE 30 DE MARÇO DE 2017. Reorganiza o Sistema de Classificação de Cargos, define cargos, dispõe sobre a extinção e criação de novos cargos, número de vagas e níveis de vencimentos e dá outras providências.
2232 / 2017 Lei N° 2232 de 29 de Março de 2017. Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA de Planalto -PR e dá outras providências.
2234 / 2017 Lei N° 2234 de 29 de Março de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar.
2230 / 2017 Lei N° 2230 de 23 de Março de 2017. Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Rural - PDR, visando fomentar a Agricultura e pecuária do Município de Planalto e dá outras Providências.
2231 / 2017 Lei N° 2231 de 23 de Março de 2017. Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do Solo e para o trafego de veículos em vias publicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas.tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - "fracking" - e refraturamento hidráulico - "re-fracking" na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades , serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do município de Planalto no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras Providências.
2229 / 2017 Lei N° 2229 de 16 de Março de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxilio Transporte, e dá outras Providências.
2227 / 2017 Lei N° 2227 de 20 de Fevereiro de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
2222 / 2017 Lei N° 2222 de 26 de Janeiro de 2017. Concede Reajuste nos vencimentos dos Funcionários Civis, Ativos e Inativos, Aposentados e Pensionistas do Município de Planalto-PR, e dá outras Providências.
2224 / 2017 Lei N° 2224 de 26 de Janeiro de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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