Atos Públicos
 
 
 
 

Atualizado em: 04/07/2025

Número Súmula Downloads
5544 / 2023 Abre Crédito Adicional Especial ato_4447.pdf  -  Atualizado em: 03/07/2023
5543 / 2023 Fica homologada a Resolução n" 10 de 25 de maio de 2023 do Conselho Municipal de Saúde. ato_4431.pdf  -  Atualizado em: 15/06/2023
5542 / 2023 Fica homologada a Resolução n" 09 de 25 de maio de 2023 do Conselho Municipal de Saúde. ato_4430.pdf  -  Atualizado em: 15/06/2023
5541 / 2023 Fica homologada a Resolução n° 08 de 25 de maio de 2023 do Conselho Municipal de Saúde. ato_4429.pdf  -  Atualizado em: 15/06/2023
5540 / 2023 Fica nomeado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico. ato_4418.pdf  -  Atualizado em: 07/06/2023
5539 / 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ato_4454.pdf  -  Atualizado em: 06/07/2023
5538 / 2023 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais. ato_4403.pdf  -  Atualizado em: 31/05/2023
5537 / 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ato_4421.pdf  -  Atualizado em: 12/06/2023
5536 / 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ato_4420.pdf  -  Atualizado em: 12/06/2023
5535 / 2023 Abre Crédito Adicional Especial ato_4388.pdf  -  Atualizado em: 12/05/2023
5534 / 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ato_4387.pdf  -  Atualizado em: 12/05/2023
5533 / 2023 Fica homologada a Resolução n° 06 de 27 de abril de 2023 do Conselho Municipal de Saúde. ato_4381.pdf  -  Atualizado em: 10/05/2023
5532 / 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ato_4386.pdf  -  Atualizado em: 10/05/2023
5531 / 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ato_4385.pdf  -  Atualizado em: 10/05/2023
5530 / 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar. ato_4419.pdf  -  Atualizado em: 12/06/2023
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