SIM-POA Planalto - PR
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM/POA PLANALTO-PR
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal é vinculado a Secretaria Municipal da Agricultura. Regido pela Lei Municipal n° 2737 de 22 de março de 2023 e Decreto n° 5528 de 24 de Abril de 2023.
Atribuições do SIM/POA:
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Registrar os produtos de origem animal para venda exclusiva dentro do território municipal;
- Analisar e validar projetos;
- Fiscalizar os estabelecimentos registrados no SIM/POA Planalto PR;
- Proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate e clandestinidade;
Quais atividades o SIM desenvolve:
- Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam produtos de origem animal de carne e seus derivados, leite e seus derivados, mel e ovos o Certificado de Registro no SIM Planalto-PR;
- Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;
- Fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM Planalto-PR.
Quais os objetivos do SIM?
- Desenvolver um trabalho nos estabelecimentos registrados visando o controle das Boas Práticas de Fabricação – BPF, evitando, dessa maneira, doenças que causem danos à saúde do consumidor, (teníase, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose);
- Certificar produtos de qualidade, tirando-os da ilegalidade, promovendo incremento na geração de emprego e renda e consequentemente mais arrecadação ao município.
Qual a Identificação?
Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/POA de Planalto – PR deve ser comercializado exclusivamente dentro do município e apresentar no rótulo dos seus produtos a seguinte chancela:
 |
Fonte: Calibri (corpo);
Forma: hexagonal;
Tamanho da letra: segue legislação do decreto.
|
ANEXOS:
ORGANOGRAMA;
PLANO DE TRABALHO;
LEI;
DECRETO;
ALTERAÇÃO DO DECRETO;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO RESONSÁVEL;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE INSPETOR AUXILIAR;
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM/POA PLANALTO-PR;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 01 - DOCUMENTOS;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 02 - REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 03 - REGISTRO DE PRODUTOS E CONTROLE DE RÓTULOS;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 04 - RASTREABILIDADE E RECOLHIMENTO DE PRODUTOS;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 05 - ANÁLISES FÍSICO QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E ÁGUA;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 06 - COMBATE A FRAUDES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 07 - PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 08 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº 09 - FISCALIZAÇÃO;
CERTIFICADO;
