Atualizado em: 06/06/2025
| Número | Súmula | Downloads | / 2023 | EDITAL DE PUBLICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FINAL |
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04/07/2023
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/ 2023 | EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO |
ato_4464.pdf
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17/07/2023
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/ 2023 | CONVOCAÇÃO para audiência pública |
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13/09/2023
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