Atos Públicos
Atualizado em: 28/06/2024
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Súmula |
Download |
061 / 2024
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Dispõe sobre exoneração de conselheiro tutelar por
término de mandato.
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022 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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023 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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024 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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025 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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026 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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027 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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028 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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029 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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030 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregados Públicos
contratados por tempo determinado. |
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031 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregado Público
contratado por tempo determinado.
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032 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregado Público
contratado por tempo determinado
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035 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregado Público
contratado por tempo determinado.
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036 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregado Público
contratado por tempo determinado.
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037 / 2024
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Dispõe sobre rescisão de Empregado Público
contratado por tempo determinado.
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