Atos Públicos
 
 
 
 

Atualizado em: 21/11/2024

Número Súmula Download
031 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
032 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado
035 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
036 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
037 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
038 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
039 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
040 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
041 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
042 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
043 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
044 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
045 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
046 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
047 / 2024 Dispõe sobre rescisão de Empregado Público contratado por tempo determinado.
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