Atualizado em: 25/11/2025
| Número | Súmula | Downloads | 5652 / 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal de Planalto - UFP para vigorar a partir do mês de fevereiro de 2025 e dá outras providências. |
ato_5387.pdf
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Atualizado
em:
03/02/2025
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5651 / 2025 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ato_5359.pdf
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Atualizado
em:
15/01/2025
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5650 / 2025 | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
ato_5433.pdf
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Atualizado
em:
17/02/2025
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