Atualizado em: 06/06/2025
| Número | Súmula | Downloads | 2231 / 2017 | Lei N° 2231 de 23 de Março de 2017. Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do Solo e para o trafego de veículos em vias publicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas.tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - "fracking" - e refraturamento hidráulico - "re-fracking" na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades , serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do município de Planalto no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras Providências. |
ato_181.pdf
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09/08/2017
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2230 / 2017 | Lei N° 2230 de 23 de Março de 2017. Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Rural - PDR, visando fomentar a Agricultura e pecuária do Município de Planalto e dá outras Providências. |
ato_180.pdf
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09/08/2017
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2229 / 2017 | Lei N° 2229 de 16 de Março de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxilio Transporte, e dá outras Providências. |
ato_179.pdf
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09/08/2017
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2228 / 2017 | LEI N° 2228 Data: 20 de Fevereiro de 2017. SUMULA: Autoriza 0 Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial. |
ato_2903.pdf
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29/11/2019
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2227 / 2017 | Lei N° 2227 de 20 de Fevereiro de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
ato_178.pdf
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Atualizado
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09/08/2017
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2226 / 2017 | LEI Nº 2226 Data: 16 de Fevereiro de 2017. SUMULA: Autoriza 0 Executivo Municipal a proceder a abertura de Credtto Adicional Suplementar e Especial. |
ato_2904.pdf
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29/11/2019
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2225 / 2017 | LEI N° 2225 Data: 16 de Fevereiro de 2017. SUMULA: Autoriza 0 Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Especial. |
ato_2905.pdf
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29/11/2019
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2224 / 2017 | LEI N° 2224 Data: 26 de Janeiro de 2017. SUMULA: Autoriza 0 Executivo Municipal a proceder a abertura de credito Adicional Suplementar. |
ato_2889.pdf
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29/11/2019
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2223 / 2017 | LEI 2223 Data: 26 de Janeiro de 2017. SUMULA: Autoriza 0 Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Suplementar. |
ato_2888.pdf
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29/11/2019
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2222 / 2017 | Lei N° 2222 de 26 de Janeiro de 2017. Concede Reajuste nos vencimentos dos Funcionários Civis, Ativos e Inativos, Aposentados e Pensionistas do Município de Planalto-PR, e dá outras Providências. |
ato_175.pdf
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09/08/2017
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2221 / 2016 | LEI Nº 2221 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. SUMILA: TRANSFORMA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E INCLUI NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, PARTE DA CHACARA Nº 74 DA GLEBA 01-CP |
ato_375.pdf
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31/10/2017
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2220 / 2016 | LEI Nº 2220 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara área de expansão urbana a Chácara nº 64-65, da gleba O 1-CP, e dá outras providências. |
ato_374.pdf
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31/10/2017
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2219 / 2016 | LEI N°2219 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Fica Transformado em Loteamento Urbano da sede do Município de Planal to-Pr., a Chácara de terreno urbano sob n ° 2 3, da Gleba nº 01-CP, e da outras providencias. |
ato_373.pdf
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31/10/2017
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2218 / 2016 | LEI Nº 2218DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Fica Transformado em Loteamento Urbano da sede do Município de Planal to-Pr., a Chácara de terreno urbano sob n ° 22, da Gleba nº 01-CP, e da outras providencias. |
ato_372.pdf
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31/10/2017
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2217 / 2016 | LEI N° 2217 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO "CRESCER EM FAMILIA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
ato_371.pdf
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31/10/2017
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