Atos Públicos
 
 
 
 

Atualizado em: 23/09/2022

Número Súmula Download
51 / 2020 PORTARIA Nº 51 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 33/2017.
52 / 2020 PORTARIA Nº 52 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 34/2017.
53 / 2020 PORTARIA Nº 53 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 35/2017.
54 / 2020 PORTARIA Nº 54 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 37/2017.
55 / 2020 PORTARIA Nº 55 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 38/2017.
56 / 2020 PORTARIA Nº 56 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 39/2017.
57 / 2020 PORTARIA Nº 57 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 40/2017.
58 / 2020 PORTARIA Nº 58 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 27/2018.
59 / 2020 PORTARIA Nº 59 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 05/2019.
60 / 2020 PORTARIA Nº 60 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 41/2017.
61 / 2020 PORTARIA Nº 61 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 42/2017.
62 / 2020 PORTARIA Nº 62 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 43/2017.
63 / 2020 PORTARIA Nº 63 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 14/2018.
64 / 2020 PORTARIA Nº 64 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 25/2018.
65 / 2020 PORTARIA Nº 65 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 07/2020.
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