Atos Públicos
 
 
 
 

Atualizado em: 11/08/2022

Número Súmula Download
36 / 2020 PORTARIA Nº 36 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 22/2017.
37 / 2020 PORTARIA Nº 37 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 23/2017.
38 / 2020 PORTARIA Nº 38 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 26/2018.
39 / 2020 PORTARIA Nº 39 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 09/2018.
40 / 2020 PORTARIA Nº 40 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 08/2020.
41 / 2020 PORTARIA Nº 41 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 24/2017.
42 / 2020 PORTARIA Nº 42 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 08/2019.
43 / 2020 PORTARIA Nº 43 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 26/2017.
44 / 2020 PORTARIA Nº 44 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 27/2017.
45 / 2020 PORTARIA Nº 45 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 28/2017.
46 / 2020 PORTARIA Nº 46 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 30/2017.
47 / 2020 PORTARIA Nº 47 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 31/2017.
48 / 2020 PORTARIA Nº 48 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 29/2018.
49 / 2020 PORTARIA Nº 49 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 28/2018.
50 / 2020 PORTARIA Nº 50 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA PORTARIA Nº 32/2017.
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