Atos Públicos
 
 
 
 

Atualizado em: 27/01/2023

Número Súmula Download
5498 / 2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Planalto - UFP para vigorar a partir do mês de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
5496 / 2023 DECRETA LUTO OFICIAL NOS ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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