Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços de assessoria de apoio técnico-jurídico na estruturação e manutenção dos comandos da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, bem como do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 e Portaria nº 467/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito do Município, e ainda, para atuação representativa do Município perante os Tribunais Judiciais de 2ª e 3ª Instâncias, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União e perante os Órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal, e por fim para realização de consultoria preventiva e complementar em todas as áreas do direito administrativo, com o fim de atender às necessidades do MUNICÍPIO.
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