O Curso do Fornecedor se dedica aos aspectos práticos e operacionais da Lei Complementar 123/2006, abordando todos os artigos do Capítulo V, que trata do acesso ao mercado das Compras Governamentais.
O principal foco é orientar as MPEs quanto aos procedimentos que deverão ser seguidos, tanto pelo fornecedor, quanto pelos órgãos compradores nas compras do dia-a-dia.
O curso apresenta às MPE as mudanças da legislação e traz exercícios práticos sobre como deverá interpretar os benefícios nos editais de licitação. São vivenciadas em sala a realização do empate ficto, a regularização fiscal tardia, a aplicação dos benefícios as MPE, nas compras exclusivas até 80 mil reais, os lotes de 25% com participação exclusiva para os pequenos negócios, a subcontratação de MPE nas licitações, a prioridade na contratação de MPE local ou regional e a aplicação das margens de preferência para produtos manufaturados no país ou com tecnologia nacional em relação aos produtos estrangeiros.
O curso esclarece de forma objetiva como as MPE podem participar das compras governamentais utilizando a legislação que as beneficia.
Estrutura e Carga horária do Curso
O curso será realizado em 12 horas, divididas em 3 encontros de quatro horas cada. Os encontros estão organizados por tema e assim distribuídos:
DIAS: 10, 11 e 12 de setembro
HORÁRIO: 19H00 às 23h00
LOCAL: ACEP
INVESTIMENTO: R$ 50,00
