Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios por meio de Chamada Pública atendendo educação infantil, ensino fundamental e educação especial, sobre a Resolução CD/FNDE n. 3, de 04 de fevereiro de 2025, publicada em 11 de fevereiro de 2025 regulamentou a Lei n. 14.660/2023 e alterou os arts. 29 e 35 da Resolução CDFNDE n. 06/2020, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
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